Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal de exercer profissão sem preencher as condições previstas em lei, crime de vender e ter em depósito mercadoria em condições impróprias ao consumo, falsificada, corrompida ou adulterada, sem registro na anvisa e de procedência ignorada e crime de perigo para a saúde de outrem. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Análise no curso da ação penal. Impossibilidade na via estreita do writ. Incidência do princípio in dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... (Continua)