Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato e crime licitatório. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em inépcia, se na denúncia o Ministério Público fez o devido enquadramento típico das condutas - crimes de peculato e fraude ao caráter competitivo da licitação -, e além disso descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do recorrente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do CPP, art. 41. ... (Continua)