Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não provimento do recurso especial por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, 283 e 284/STF. Divergência quanto à aplicação do CPC/2015, art. 1.022. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.

1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. 1.1. No caso dos autos, o acórdão atacado manteve a decisão unipessoal que negou provimento ao recurso especial por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, 283 e 284/STF, não se manifestando quanto ao mérito da causa. ... (Continua)