Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubos majorados. Violação do CP, art. 59. Inidoneidade dos fundamentos para majoração da pena-base. Não ocorrência, fundamentação concreta. Acolhimento do pleito demanda o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 69, 70 e 71 do CP. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Instâncias ordinárias que não aplicaram o referido instituto com suporte no contexto fático probatório. Inviabilidade de alteração. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Não há violação do CP, art. 59 quando os vetores judiciais são valorados de forma negativa com base em elementos concretos da conduta delitiva e que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta, para além daquela já prevista no tipo penal. 1.1. No caso, a instância de origem logrou apresentar fundamentos idôneos para valorar de forma negativa os vetores circunstâncias e consequências, porquanto o fato do delito ter sido praticado contra uma mulher grávida e uma criança de 6 anos de idade e o trauma causado ao infante demonstram de forma concreta a maior reprovabilidade da conduta. 1.2. Ademais, para verificar se a gravidez da vítima era ou não perceptível ao agente e a dimensão do trauma causado na criança, seria necessário o revolvimento fático probatório, inviável nesta via recursal, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)