Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial foi pautada nos seguintes fundamentos: (I) não verificação de ofensa ao CPP, art. 619; e (II) incidência da Súmula 7/STJ. Neste recurso, entretanto, a agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)