Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violência doméstica. Fixação da pena. Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, f e majorante do CP, art. 226, II. Inexistência de bis in idem. Agravo improvido.

1 - «A Lei 11.340/2006, ao impor restrições penais e processuais penais ao agressor, objetivou refrear a prática de crimes em ambiente doméstico, situação que não se confunde com a agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «f, que permite o incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos ocorridos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Logo, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/06, não acarreta bis in idem. (AgRg no HC 597.438/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 2/12/2020.) ... (Continua)