Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena- base. Quantidade de droga não expressiva para justificar a exasperação da basilar. Minorante. Aplicação. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42, «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". ... (Continua)