Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Implantação do corredor transolímpico. Sentença anulada. Incidênc ia da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação sobre imóvel tido como de utilidade pública para implantação do Corredor Transolímpico. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n.7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)