Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Nulidade de ato administrativo. Devolução de valores recebidos. Urp. Erro da administração. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de Unidade de Referência de Preços (URP). Na sentença, julgou-se extinto o processo sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para consignar que, em relação aos pagamentos efetuados após a cessação da eficácia da decisão judicial que os amparava (mandado de segurança coletivo), o recebimento de tais valores - de natureza alimentar - decorreu de erro operacional da Administração. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos somente para o fim de prequestionamento. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)