Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer. Apostilamento. Cumulação de execuções. Razões que não impugnam, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno conhecido em parte e improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)