Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impenhorabilidade de proventos. Afastamento da mitigação. Penhorabilidade prejudicará a subsistência. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. ... (Continua)