Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e organização criminosa. Nulidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Superveniência da sentença. Interceptação telefônica. Constrangimento ilegal. Não verificado. Devida autorização judicial. Demais requisitos legais presentes in casu. Pleito absolutório por ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Impossibilidade de habeas corpus na via eleita. Revolvimento fático probatório.

1 - Com efeito, «a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente (HC 384.302/TO, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017). ... (Continua)