Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Omissões inexistentes. Pretensão de rediscussão. Descabimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1. No caso dos autos, não há qualquer omissão, o acórdão ostenta fundamentação clara e suficiente para concluir no sentido de que: (i) não há violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar, em aclaratórios, a respeito de matéria não suscitada pela defesa em apelação, o que se deu quanto à tese de inexistência de prova da participação específica do recorrente em cada um dos furtos a ele imputados; (ii) consequentemente, a referida tese não foi adequadamente prequestionada na origem, fazendo incidir a Súmula 211/STJ; e (iii) a alteração da conclusão do Tribunal de origem, de que o agravante comandava organização criminosa voltada para a prática de furtos de aparelhos oftalmológicos para posterior revenda, demanda reexame fático probatório vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)