Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaração de nulidade do divórcio. Parte que busca questionar os efeitos patrimoniais daí decorrentes. Legitimidade afastada. Ausência de interesse processual e falta de utilidade na declaração de nulidade. Possibilidade de questionamento por outras demandas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 80. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, conforme previsão nas Súmulas 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)