Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Denúncia que satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41. Análise fático probatória. Inviabilidade. Decisão que recebe a denúncia. Inexigibilidade de fundamentação exauriente. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se do autos que a Corte de origem consignou que «consta da denúncia de fls. 3281/3539 e dos documentos acostados aos autos, que as delações premiadas não são as únicas provas existentes, não havendo como desconsiderá-las ou afastá-las (fl. 1.177). Desse modo, não há que se falar em ofensa ao Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, II. ... (Continua)