Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade da qualificadora com as provas dos autos. Pleito de exclusão. Inviabilidade. Soberania dos veredictos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - No caso, verifica-se que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia, justamente porque a parte não demonstrou, de maneira clara e específica, de que modo teria o Tribunal de origem contrariado o CP, art. 59, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)