Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização por ato ilícito. Erro no cálculo pericial corrigido de ofício na sentença. Simples cálculos aritméticos. Acórdão que concluiu pela ausência valor remanescente em favor da agravante. Pretensão de modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação de indenização por ato ilícito relativamente à condenação a pensionamento mensal, tendo o pagamento se iniciado em 29/08/2005. Após mais de uma década da realização de depósitos e da perícia seguida de inúmeros pedidos de esclarecimentos e intervenções das partes, inclusive alegação pelo autor da existência de saldo em seu favor, a il. Magistrada a quo determinou que o perito, por fim, efetuasse cálculos com vistas a atualizar os valores em razão do decurso do tempo, desde o inicio da execução e dos efetivos depósitos em juízo. ... (Continua)