Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Contrato de comercialização de energia elétrica. ICMS. Restituição de valores pagos a maior. Acórdão com fundamento na interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)