Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Inexistência de débito. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Danos morais. Pedidos procedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de emissão de fatura com valor exorbitante e a interrupção no fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)