Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou (fl. 680, e/STJ): «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (existência de marcos de interrupção da prescrição), Súmula 7/STJ (Tema 880/STJ - desnecessidade de se aguardar a juntada de documentos pela Administração), não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei e Súmula 7/STJ (Memorando Circular Conjunto 37/DIRBEN/PFE/INSS). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei e Súmula 7/STJ (Memorando Circular Conjunto 37/DIRBEN/PFE/INSS). ... (Continua)