Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Crimes contra a dignidade sexual. Definição sobre a configuração de bis in idem na aplicação simultânea da agravante do CP, art. 61, II, f. CP e da causa de aumento do CP, art. 226, II. Controvérsia jurídica repetitiva. Relevância. Requisitos formais presentes. Suspensão dos recursos especiais versando sobre idêntica questão de direito. Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob rito dos repetitivos.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se, nos crimes praticados contra a dignidade sexual, configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do CP, art. 61, II, f e a majorante específica do CP, art. 226, II. 1.1. A delimitação da controvérsia tal como posta pela Comissão Gestora de Precedentes apenas pretendeu evidenciar que ela tem maior expressão como resultado de pesquisa nesta Corte em crimes de estupro de vulnerável, embora a causa de aumento do CP, art. 226, II seja aplicável a todos os delitos praticados contra a dignidade sexual (Título VI, Capítulos I, II, III e IV, do CP). ... (Continua)