Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de demonstração de cotejo analítico. Ausência de confronto de teses jurídicas. Violação ao CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Recurso não provido.

1 - O embargante alega haver dissídio jurisprudencial com o acórdão do RESP 1.424.404/SP (Corte Especial). Alega divergência entre os órgãos julgadores e defende a tese de que «a incidência da Súmula 182/STJ, deve ser aplicada somente no agravo em recurso especial, não no regimental (fl. 637, e/STJ). ... (Continua)