Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Descabimento. Entrada fraqueada pelo próprio paciente. Fundadas razões. Absolvição. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Aplicação da fração máxima pelo reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Pena-base no mínimo legal, modução na fração mínima legal adequada em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas ( 343,19g mda divididos em 940 compromidos de «ecstasy ). Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)