Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu pedido de revisão criminal. Manifesta inadmissibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência do STJ. Ilegalidade flagrante inexistente. Busca domiciliar. Caracterizada justa causa para a diligência. Denúncia anônima especificada confirmada. Tentativa de evasão do suspeito. Agravo regimental desprovido.. O writ anteriormente impetrado atacou decisão monocrática de e. Desembargador do tj/SP que indeferiu pedido de revisão criminal. É patente a incompetência deste STJ, com fulcro no CF/88, art. 105, I, c, para julgar o habeas corpus, ante o não esgotamento das instâncias ordinárias.. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616, rel. Min. Gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em 5/11/2015, repercussão geral. DJE 9/5/1016 public. 10/5/2016).. A busca domiciliar contou com justa causa, pois decorreu de denúncia anônima especificada, que indicava o local da apreensão como ponto de venda de drogas e da atitude concretamente suspeita do agravante, o qual procurou se evadir, com sacola na mão, quando percebeu a aproximação da polícia.. Agravo regimental desprovido.