Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de prestação jurisdicional não configurada. Julgamento contrário aos interesses da parte. Interrupção. Demora no restabelecimento e ausência de solução paliativa adequada. Falha caracterizada. Acórdão fundamentado nas provas dos autos. Revisão. Questão atrelada ao reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)