Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Busca pessoal e domiciliar. Ilicitude das provas. Presença de fundadas razões. Justa causa constatada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Indeferimento fundamentado de diligência. CPP, art. 400, § 1º. Regime mais gravoso fundado na reincidência específica.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... (Continua)