Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação defensiva. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Crime de furto simples. Reincidência. Óbice do Decreto 11.302/2022, art. 12. Inviabilidade da concessão da benesse. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)