Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 12, caput. Tese de nulidade da busca e apreensão domiciliar. Justa causa para ingresso dos policiais devidamente evidenciada pela moldura fática analisada pelo tribunal de origem. Fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito no imóvel averiguado. Licitude das provas obtidas. Decreto condenatório mantido. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem reputou hígida a busca e apreensão domiciliar, ao fundamento de que os policiais receberam notitia criminis inqualificada acerca do suposto envolvimento de alguém com falsificação de moeda no endereço vistoriado e, já em frente ao local, avistaram o ora agravante com algo na cintura, tendo ele empreendido fuga para o interior do imóvel e dispensado a arma de fogo apreendida na operação. 1.1. Neste ponto, denota-se que a moldura fática analisada pela Corte paulista evidencia a caracterização de justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do réu, consubstanciada em fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito no imóvel averiguado. 1.2. Destarte, há de se manter o decreto condenatório, porquanto o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência deste Sodalício. ... (Continua)