Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Trancamento de ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Demonstrada justa causa. Outras provas independentes, além das colaborações. Desmembramento de processo. Crimes praticados em conluio com prefeito municipal. Conexão. Ilicitude das delações. Revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Impugnação do acordo de colaboração premiada em si, as cláusulas e os benefícios. Réu que não possui legitimidade ou interesse jurídico. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se da inicial acusatória que o paciente, o qual era Secretário Municipal de Administração e Fazenda à época dos fatos, foi denunciado pelos crimes de integrar organização criminosa, corrupção ativa e corrupção passiva por ter sido apontado como «o responsável direto por costurar parceria contínua com a Serrana, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, sob domínio e comando do Prefeito ANTONIO CERON, no que firmou pacto oculto com ODAIR MANNRICH para a obtenção de vantagens indevidas recíprocas, viabilizadas por meio do uso da máquina pública de Lages em benefício de interesses privados (fl. 142). ... (Continua)