Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Presença de fundadas razões. Acesso ao celular não permitido. Irrelevância. Provas independentes. Incomunicabilidad. Das testemunhas. Inocorrência. Desclassificaçã o para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Réu reincidente. Regime fechado. Fundamento idôneo. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. No caso, a visualização da venda de entorpecentes e a confissão do usuário constituem fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência do réu, consoante pacífico entendimento desta Corte. ... (Continua)