Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e/ou domiciliar precedida unicamente de denúncias anônimas. Reconhecimento da nulidade da busca pelo tribunal de origem. Absolvição. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que a busca domiciliar baseou-se tão somente em denúncias anônimas acerca da prática de traficância pelo acusado. Não houve menção a diligências complementares, que contribuiriam para a formação da justa causa ou fundada suspeita, seja para a busca domiciliar, seja para a busca pessoal. ... (Continua)