Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de títulos extrajudiciais. Intempestividade da apelação não verificada. Reexame. Súmula 7/STJ. Cheques inadimplidos. Apropriação desautorizada das cártulas. Fraude no preenchimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A preliminar de intempestividade da apelação foi rejeitada, tendo o Tribunal de Justiça concluído que, entre a data de publicação da decisão dos embargos declaratórios e a interposição do recurso, não transcorreu o prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos. ... (Continua)