Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Organização criminosa. Medidas cautelares alternativas. CPP, art. 282 e CPP art. 319. Binômio proporcionalidade e adequaçao. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Impugnação específica da argumentação do decisum. Ausência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - No que diz respeito às medidas alternativas impostas ao acusado, vale ressaltar que, segundo dispõem os CPP, art. 282 e CPP art. 319, há um rol de medidas cautelares que podem ser aplicadas pelo Magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)