Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Débito prescrito. Refaturamento. Danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Prescrição do débito até 2009. Refaturamento das contas. Dano moral. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resppor ofensa a enunciado de Súmula. Dos tribunais. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que se pleiteia a a inexigibilidade de débito prescrito e a refaturamento de contas de abastecimento de água, bem como a indenização por danos morais decorrentes da interrupção do serviço. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o reconhecimento da prescrição para as cobranças até março de 2009, para o refaturamento das contas consumo e à indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)