Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Nulidade de débito. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de dívidas, c/c obrigação de fazer (cancelamento) e de não fazer, objetivando declarar a nulidade dos débitos ilegalmente inscritos em nome da agravante, de modo a isentar as anotações em seus cadastros internos e obrigar os entes públicos a excluir as anotações em seus cadastros internos, assim, os débitos eivados de vício de constituição devem ser retirados dos cadastros de inadimplentes. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)