Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 489 CPC/2015. Ausente o prequestionamento dos CTN, art. 77 e CTN art. 29. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF. Incidência do CPC, art. 290. Ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando a sustação dos efeitos negativos advindos da cobrança da multa aplicada pela Fundação, em razão da inscrição do valor na dívida ativa. Na sentença o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)