Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Execuçãofiscal. Nulidade formal da CDA. Não verificada. Constituição definitiva do crédito pela entrega da declaração pelocontribuinte. Decadência e prescrição afastadas. No STJ. Recurso não conhecido. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o bloqueio e penhora de valores via Bacen Jud. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)