Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 240, § 2 º, III, do ECA. ECA. Registro de cena de sexo ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas.incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à apontada afronta aos arts. 155 e 156, ambos do CPP - CPP, a questão não foi examinada de forma específica pela Corte originária, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim, razão pela qual observa-se a ausência de prequestionamento, sendo incidentes os óbices das Súmulas ns. 282 e 356 ambas do STF. ... (Continua)