Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Acórdão assentado em fundamento constitucional e supralegal autônomos. Art. 5º, LXVII, da CF e art. 7º, II, do pacto san josé da costa rica. Recurso extraordinário. Ausência. Óbice da Súmula 126/STJ.

1 - A Corte mineira expôs que a restrição à liberdade do indivíduo, derivada do não pagamento da pena de multa, deve ser tratada como exceção, como no r. julgado do c. Supremo Tribunal Federal, e não como regra, em obediência também ao disposto no CF/88, art. 5º, LXVII («não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel), além do art. 7º, II, do Pacto San José da Costa Rica (que também veda a prisão por dívida, à exceção da dívida por alimentos). (fl. 51). ... (Continua)