Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 937/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Penal e constitucional. Crimes previstos na Lei 8.137/1990. Prisão civil por dívida. Ofensa a CF/88, art. 5º, LXVII, da constituição. Não ocorrência. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência. Recurso extraordinário desprovido. Súmula 279/STF. Súmula 286/STF. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. CP, art. 69. CP, art. 71. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 937/STF - É constitucional o tipo penal previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.
Tese jurídica fixada: - Os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto na CF/88, art. 5º, LXVII, da Constituição da República.
Descrição: - Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base na CF/88, art. 5º, LXVII, da Constituição da República, a constitucionalidade do crime tributário previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ... (Continua)