Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pú blica por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito e ex- secretária municipal. Não realização de licitações com recursos do fundeb. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública referente a atos de improbidade administrativa do então prefeito do Município de Cabeceiras do Piauí e gestora do FUNDEB, no período de 1/1/2009 a 31/12/2009, em razão dos requeridos, quando da aplicação de recursos do FUNDEB no exercício financeiro de 2009, terem dispensado, indevidamente, procedimentos licitatórios ao realizarem diversas despesas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente a demanda, condenando os requeridos nas penas da Lei 8.429/92, art. 12, II, em razão da prática de atos que lesionaram o erário. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para redimensionar as sanções impostas. ... (Continua)