Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a decisão proferida pela Corte de origem não admitiu o recurso especial em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. No entanto, no agravo em recurso especial, o agravante limitou-se a reiterar os fundamentos declinados na insurgência anterior - a respeito da suposta violação dos arts. 59 e 68, parágrafo único, do CP -, deixando incólumes os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... (Continua)