Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de pensão por morte de policial militar no cumprimento do dever. Sentença de improcedência anulada. Cerceamento de defesa. Retorno dos autos à origem para instrução probatória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização em que se pleiteia a reparação por danos materiais e morais, bem como pedido de pensão por morte de policial no cumprimento do dever. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, reconheceu-se o cerceamento de defesa e determinou-se o retorno dos autos à origem para instrução probatória. ... (Continua)