Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1240.7768.7733

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável post mortem. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação declaratória, objetivando o reconhecimento de união estável post mortem. ... ()

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