Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1240.9286.6572

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional. Mensalidade escolar. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação revisional de mensalidade escolar interposta, objetivando a revisão do contrato de prestação de serviços educacionais mantido com a ré, com a redução do valor das mensalidades, em decorrência do desequilíbrio contratual decorrente da pandemia de covid-19. ... ()

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