Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Não violação. Julgamento singular. Possibilidade. CPC, art. 932. Interpretação. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC, art. 1.022. Inexistência. Ausência de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A legislação processual (CPC/73, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)