Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Pensão por morte. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reconhecimento de união estável, pelo tribunal local, à luz de legislação local e fatos da causa. Inadmissibilidade de revisão, na via recursal eleita. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)