Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Cerceamento ao direito de defesa não demonstrado. Desnecessidade da prova pericial. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Negativa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Índole abusiva da cláusula de exclusão. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)