Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006. Absolvição. Prova ilícita. Inocorrência. Busca domiciliar. Justa causa para o ingresso na residência. Situação de flagrante delito aparente desde o exterior do domicílio. Agravo regimental desprovido.. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive, durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616/RO, rel. Min. Gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em 5/11/2015, repercussão geral. DJE 9/5/1016 public. 10/5/2016).. Na hipótese, a dinâmica da prisão em flagrante, como firmada no quadro fático probatório delimitado no decisum da origem é a seguinte. I) a polícia já vinha recebendo várias denúncias anônimas relativas à prática constante de tráfico de drogas na feira central da cidade de campina grande/pb e tais delações também transmitiam as características físicas das pessoas envolvidas, pelo que foram realizadas diligências complementares; II) a polícia constatou que a corré maria do socorro comercializava drogas no local e que tais substâncias eram adquiridas da ora agravante, segundo a confissão informal da própria corré; III) de posse dessas informações e no contexto de averiguá-las, a polícia ingressou na residência (fl. 113).. A revista pessoal da corré e o ingresso no domicílio da agravante estavam justificados, pois havia elementos concretos de fundada suspeita de que a corré estaria na posse de elementos de corpo de delito e de que ocorria o crime em flagrante na residência da agravante.. Agravo regimental desprovido.