Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2131.2470.1763

1 - STJ Tributário. Processual civil. Arts. 14, 22, I, II e III, da Lei 8.212/91, e Lei 8.213/91, art. 13. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CLT, art. 424. Mera indicação de dispositivo legal. Deficiência de fundamentação recursal. Art. 4º, § 4º, do d ecreto-lei 2.318/86. Ausência de comando normativo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não se conhece do recurso especial em que se invoca violação aos arts. 14 e 22, I, II e III, da Lei 8.212/91, e Lei 8.213/91, art. 13, quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem ante a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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